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CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE MÓDULOS DE ENERGIA
SOLAR FOTOVOLTÁICA COM INTERMEDIAÇÃO E SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO DE COMISSÕES E OU GRATIFICAÇÃO EM ESCALA –
REGULAMENTO GERAL
1-Das Partes
1.1.Contratada
1.2.Contratante
1.3.Adesão
2-Do Objeto
2.1. Atividades da Contratada
2.2. Objeto deste Contrato
3- Das remunerações
3.1 Da remuneração da quota
3.2 Da comissão
4- Regime de Vinculo
5- Requisitos para Ingresso, Permanência e Renovação
6-Princípios Éticos
7-Atribuições e deveres dos Contratantes
8-Remuneração e forma de pagamento
9-Qualificações ao Plano Binário
10-Cancelamento e Bloqueio
10.1 Cancelamento da Inscrição
10.2 Bloqueio do Cadastro
11- Disposições Gerais
1. DAS PARTES E DA ADESÃO:
1.1 – CONTRATADA:
2
ECON AGENCIAMENTOS DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS , pessoa
jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 31.790.510/0001-33
estabelecida na Av Paulista nº 726, 13º andar, conjunto 1303, Cx Postal
745, Bairro Bela Vista, na Cidade de São Paulo, SP, CEP 01.310-100
denominada CONTRATADA.
1.2 CONTRATANTE:
A pessoa física ou jurídica que voluntariamente preencheu seus dados,
inclusive CPF/MF ou CNPJ/MF registrando sua anuência a todas estas
cláusulas onde declarou que compreendeu o inteiro teor deste instrumento
por meio de seu aceite via internet, no site www.econenergiasolar.com.br ,
aderindo ao presente contrato, doravante denominado CONTRATANTE
1.3 DA ADESÃO
As partes acima identificadas confirmam que têm pleno conhecimento do teor
deste instrumento e, que, por livre e espontânea vontade, firmam como justo e
acordado, na melhor forma de direito, o contrato de Adesão para Aquisição de
quotas de módulos de energia solar fotovoltaica com intermediação e sistema de
distribuição de comissões ou gratificação em escala.
2- DO OBJETO:
2.1 Atividades da Contratada :
A Econ , desenvolve as seguintes atividades:
*Incorporação de empreendimentos imobiliários
*Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
*Administração de Obras
* Representantes Comerciais e agentes de comércio de máquinas,
equipamentos, embarcações e aeronaves
*Representantes Comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral
não especializado
*Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
*Gestão e administração da propriedade imobiliária
*Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
Desenvolve uma rede de AGENTES , oferecendo-lhes treinamento, material
de apoio, controle, acompanhamento e suporte, e, ainda, remunerando-os sob
a estrutura lógica de Contratação em escala binário. Os AGENTES utilizam os
3
meios, recursos e canais de divulgação criados ou gerenciados pela
CONTRATADA.
2.2. Objeto deste Contrato:
2.2.1 O presente contrato tem como objeto a aquisição pelo
CONTRATANTE de quotas, na planta, de módulos produtivos de energia
solar fotovoltaica (Lote Solar) , instalado na modalidade de Condomínio de
acordo com as Resoluções Normativa 482 com redação dada pela Resolução
Normativa 687, da Agencia Nacional de Energia Elétrica.
2.2.1.1 Os painéis fotovoltaicos geram energia elétrica quando expostos ao
sol, em corrente continua , são instalados no telhado ou no solo, e fixados com
estruturas metálicas de suporte.
2.2.1.2O inversor converte a energia em corrente contínua gerada pelos
painéis para corrente alternada, que é o padrão nas casas. Essa energia pode
ser usada normalmente por todos os tipos de equipamento que se ligam na
rede elétrica da casa, empresa, imóveis rurais, como iluminação, arcondicionado, eletrodomésticos , pivô de irrigação, etc. O inversor está
conectado no quadro elétrico (geral) da casa ou empresa.
2.2.1.3 O Condomínio Solar é formado pela reunião de consumidores com
diferentes perfis de consumo, pessoas físicas ou jurídicas, que adquirem de
acordo com sua necessidade de demanda de energia, módulos produtivos,
independentes entre si, com capacidades instaladas distintas.
2.2.1.4 Uma vez viabilizada a construção do Condomínio Solar serão
respeitadas as particularidades de conexão colocadas pelas Concessionárias
local de distribuição de Energia.
2.2.1.5 Obedecerá o regulamento previsto no item III do artigo 2º da
Resolução Normativa 482 com redação dada pela Resolução Normativa 687.
2.2.1.6 A planta Solar do Condomínio Solar contará com a manutenção
constante de equipe técnica especializada, cujo custo será de responsabilidade
integral da CONTRATADA.
2.2.1.7 A energia gerada pelos módulos produtivos do sistema fotovoltaico
será repassada a comerciantes, residências, Industrias, remunerando cada Lote
mensalmente ao CONTRATANTE.
2.2.1.8 O CONTRATANTE recebe um espaço no site da CONTRATADA,
para que possa ofertar e intermediar a venda de novas quotas de módulos
produtivos de energia solar fotovoltaica.
4
3 – Das remunerações a que terão direito os CONTRATANTES.
3.1- Da remuneração da quota: A CONTRATADA remunerará o
CONTRATANTE pelo lucro sobre a produção de energia de sua quota no
percentual mensal de até 30% (trinta por cento) .
3.2 Da Comissão :O PARCEIRO CONTRATANTE fará jus à comissão sobre o
valor da comercialização de quotas de módulos produtivos de energia solar
fotovoltaica, por ele intermediada diretamente, correspondente a 10% (dez por
cento) do valor líquido pago pelo Cliente ECON por ele captado.
3.2.1 A Comissão será calculada sobre o valor líquido total da comercialização
das quotas intermediadas pelo PARCEIRO CONTRATANTE deduzidos de
tributos, taxas de cobrança ou meios de pagamentos e quaisquer abatimentos,
descontos e bonificações, dentre outros.
3.2.2 A Comissão será paga mensalmente pela CONTRATADA ao PARCEIRO
CONTRATANTE descontado 5% (cinco por cento) do total da liquidação
solicitada pelo cliente.
3.2.3 As Partes, de comum acordo, poderão alterar as alíquotas das comissões ou
promover suas variações, celebrando, para tanto, os respectivos termos aditivos
ao presente Contrato.
4. Regime de vinculo
4.1 O CONTRATANTE não possui vínculo empregatício, sendo o regime de
trabalho de caráter autônomo, sem qualquer imposição de roteiros, metas,
regularidade ou controle hierárquico.
4.2 A remuneração recebida pelo CONTRATANTE refere-se a
compartilhamento de comissões efetuadas segundo a metodologia da
remuneração em escala, sendo que os valores dependem exclusivamente do
empenho individual e de seu grupo/rede/ categoria em que está inserido; as
graduações para aumento de remuneração são meio de incentivo, mas não se
constituem imposição de ordem hierárquica.
4.3 O CONTRATANTE ao se inscrever e aceitar o conteúdo deste termo tem a
plena ciência de que poderá conduzir suas atividades extracontratuais de forma
ampla, fazendo o que melhor lhe convier, podendo exercer outras atividades,
remuneradas ou não, com ou sem vínculo empregatício, haja vista não existir
qualquer vínculo empregatício com a CONTRATADA.
5
5- Requisitos para Ingresso, Permanência e Renovação.
5.1 O CONTRATANTE para ingressar no Sistema deverá associar-se por
indicação de outro CONTRATANTE mediante o pagamento mínimo de R$
1.000,00 (um mil reais) referente a uma quota de módulos produtivos de energia
solar fotovoltaica (lote solar) e R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e
noventa centavos) referente ao TRE destinado ao treinamento, devendo ainda
tomar providencias com o preenchimento completo e envio do formulário de
cadastramento.
5.2 A Inscrição descrita no item “5.1” não configura investimento de nenhuma
espécie na empresa e sim aquisição de uma quota e treinamento que poderá gerar
receita complementares ao CONTRATANTE.
5.3 Ao ingressar, o CONTRATANTE contribuirá com a taxa para um Fundo de
Caução dentro de uma Instituição Bancária, através de boleto próprio, disponível
no site www. econenergiasolar.com.br, o que lhe dará o direito de receber todo
o material de treinamento em formato de vídeo e material impresso.
5.4 O ingresso no Sistema tem como prazo de inicio o dia de pagamento da
adesão e perdurará por 02 (dois) anos. Até o ultimo dia de vencimento do
contrato e a permanência no sistema de Remuneração da CONTRATADA
somente prosseguirá mediante nova adesão, aplicando-se as disposições, para
este 2º ano, e posteriores, as seguintes regras :
5.4.1 A adesão efetuada após o período de fechamento do primeiro ano ou ano
anterior implicará em renúncia de sua posição, recebendo uma nova posição.
5.4.2 O pagamento da adesão para o 2º ano ou posterior, quer dentro ou fora do
prazo, não implicará em automática permanência na posição da
CONTRATADA, sendo que:
a) Para ser efetivada a CONTRATADA reserva-se o direito de analisar o
histórico de eventos do CONTRATANTE durante o ano imediatamente anterior,
podendo aceitar ou não o pedido de renovação. Não sendo acatada a nova adesão
do CONTRATANTE no 2º ano ou posterior, o valor da taxa de adesão será
devolvida em até 7 dias depois de verificado o seu pagamento.
b) O prazo determinado para este contrato é de 2 (dois) anos, porém caso o
CONTRATANTE deseje sua renovação, após este período, deverá providenciar
nova adesão e para manter sua posição na ECON deverá fazer um novo aporte
pelos valores vigentes à época da renovação.
5.4.3 Entende-se como “posição” a localização do CONTRATANTE na rede
que o qualifica, segundo as regras específicas, para receber as respectivas
comissões.
6
5.4.4 Podem habilitar-se no sistema da CONTRATADA pessoa física capaz ou
pessoa jurídica regularmente inscrita nos órgãos pertinentes e, em ambos os
casos, somente podem finalizar sua inserção se reconhecerem estarem
desimpedidos de contratar por atenderem estes requisitos, sob aplicação das
penalidades legais, de natureza civil e penal.
5.4.5 Como procedimento obrigatório para adesão no sistema da
CONTRATADA é o preenchimento de todos os dados solicitados no formulário
de cadastramento constante no site www.econenergiasolar.com.br , que por
constituir parte do presente contrato, passa a denominar-se ANEXO I.
5.4.6 O Sistema da CONTRATADA admite quantas inscrições a pessoa física e
ou jurídica desejar, que ficarão condicionadas à inscrição no CPF/MF e
CNPJ/MF válido e regular, ficando o controle de pagamento e distribuição
vinculados a conta aberta, contando uma inscrição uma conta e assim
sucessivamente.
5.4.7 Nos casos que o CONTRATANTE optem por outras inscrições o sistema
entenderá a PRIMEIRA como Principal e as demais como adicionais com
controle de cada uma individualmente.
5.4.8 A transferência de sua posição e respectivos benefícios do
CONTRATATANTE a outrem será possível desde que respeitem a legislação
em vigor e conforme critério do Próprio Sistema de Comissões e ou gratificação
em escala.
5.4.9 O CONTRATANTE que desejar vender sua posição, no sistema de
aquisição de quotas de módulos de energia solar fotovoltaica e comissão em
Rede, fica ciente que o mesmo só poderá ser efetivado com análise prévia e
aceite da CONTRATADA, e caso autorizada, haverá cobrança de despesas
administrativas equivalente a 10% (dez por cento) do valor da posição do
CONTRATANTE no sistema de rede em questão, no ato da transferência em
favor da CONTRATADA
6. DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS:
6.1 Atos discriminatórios, por parte dos CONTRATANTES PARCEIROS são
contrários aos princípios éticos da ECON e poderão ensejar a exclusão do
sistema, mediante comunicação expressa.
6.2 Ao se cadastrar no site da ECON , o CONTRATANTE compromete-se a
utilizar os recursos oferecidos estritamente dentro das normas e prazos
estabelecidos pelo sistema da CONTRATADA pelo site
www.econenergiasolar.com.br , e ainda, compromete-se por este termo de uso e
conformidade com todas as leis e regulamentações federais, estaduais e
municipais vigentes.
7
6.3 O CONTRATANTE se compromete a utilizar o site da CONRATADA
apenas para consultar o sistema de Comissão e ou Gratificação em Rede de sua
respectiva área, fazer dowloads de conteúdos autorizados e enviar convites de
participação em grupo, sendo certo que qualquer outro uso comercial não
autorizado é expressamente proibido, sob pena de anulação do registro.
6.4 Como condição de uso do site da CONTRATADA, o CONTRATANTE,
para todos os fins legais, se compromete a não utilizar recursos com qualquer
finalidade ilícita, não regulamentada neste contrato ou proibida. Nestes casos a
CONTRATADA reserva-se o direito de encerrar contas, remover ou editar
conteúdo, ou cancelar pedidos a seu exclusivo critério.
6.5 O CONTRATANTE concorda em respeitar todas as leis e regulamentos
locais, municipais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, sendo
responsável exclusivo por todas as ações ou omissões realizadas com sua senha
de acesso, inclusive sobre o conteúdo de suas transmissões através do Sistema,
concordando ainda que está proibido de modo especial a:
a) Utilizar o Sistema de Comissões e ou Gratificações em Rede da
CONTRATADA em conexão com pesquisas, concursos, correntes, pirâmides
financeiras, spamming ou quaisquer mensagens não solicitadas (comerciais ou
não)
b) Caluniar, difamar, perturbar a tranquilidade alheia, perseguir ameaçar ou de
outra forma violar direitos de terceiros, tais como direito à privacidade e à
publicidade;
c) Publicar, distribuir quaisquer materiais ou informações de conteúdo
discriminatório, que viole direitos de liberdade de crenças, difamatórias,
transgressoras, obcenas, indecentes ou ilegais;
d) obter ou de qualquer forma coletar informações a respeito de outrem,
inclusive endereços de correio eletrônico, sem o devido consentimento do titular;
e) criar falsa identidade para ludibriar outros com relação à identidade do
remetente ou sobre a origem da mensagem;
f) Tentar obter acesso não autorizado ao Sistema da CONTRATADA, outras
contas, sistemas de computador ou redesconectadas ao Sistema da Rede ECON,
através de busca de senha ou qualquer outra forma;
g) Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, inclusive e sem limitação,
leis referentes a dados técnicos;
h) Interferir com o uso e aproveitamento do Sistema ECON por outro
CONTRATANTE.
8
i) Publicar, transmitir ou tornar disponível qualquer material que incentivem a
conduta que constitui uma infração penal, ou que incentive ou forneça
informações instrutivas sobre atividades ilegais ou atividades, tais como
“hacking”, “cracking”, ou “ phreaking”.
j) Utilizar vocábulos que distorçam o real significado do produto e
funcionamento do sistema ECON, inclusive, mas não só, expressões que
transmitam a ideia de enriquecimento instantâneo e sem contraprestação.
k) Por divulgação de material não autorizado, modificado, ou que esteja em
desacordo com os padrões do Sistema ECON;
l) Por comprovação de envio de SPAM, ou seja, qualquer tipo de mensagem não
autorizada ou não solicitada pelo destinatário, que contenha informações do
Sistema ECON ou de seu website;
m) Por fazer comentários profanos ou transgressores, referindo-se ou dirigindose ao Sistema, à empresa que o administra ou às pessoas que a dirigem;
n) Por fazer comentários profanos, transgressores, caluniosos, obsenos,
indecentes, difamatórios ou que de outra forma estejam em desacordo com as
noras e condições do Sistema, referindo-se ou dirigindo-se a qualquer de nossos
AGENTES.
o) Caso seja constatada, por duas ou mais provas, que o CONTRATANTE está
convidando outros divulgadores da ECON para participar em outra rede que
também atuem em comissão em escala ou utilizar-se da estrutura e dos contatos
dos divulgadores da ECON para promover outros eventos ou divulgar outros
produtos alheios a esta atividade.
6.6 –Constatadas práticas que viole o presente rol de condutas éticas ou outra
cláusula deste contrato, proceder-se-á como previstas na CLÁUSULA 10 e
respectivas subcláusulas, deste instrumento.
7- ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS CONTRATANTES
7.1 Ao completar o envio do seu cadastro, o CONTRATANTE concorda
da mesma forma, em receber mensagem na sua caixa de correspondência
eletrônica (email), através de ferramentas específicas utilizadas pelo sistema,
enviadas por divulgadores ascendentes (upline) e descendentes (dowline) em sua
linha, bem como dos administradores das rede ECON com os demais propósitos.
7.2 O CONTRATANTE concorda e declara desde já, que as comunicações e
notificações enviadas eletronicamente pela ECON para seu endereço eletrônico é
válido para todos os fins de Direito e servirão inclusive para notificações
judiciais ou extrajudiciais.
9
7.3 A CONTRATADA reserva-se ao direito de realizar publicidade, de
conteúdo e formato a seu critério, em toda (s) mensagens enviada(s) ao
CONTRATANTE, o qual desde já concorda com o recebimento da(s)
mesma(s), não lhe cabendo qualquer contestação de modo especiais quanto a
considerá-la(s) indesejada(s)ou não autorizada(s).
7.4 O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, que as informações por ele
fornecidas ao website da CONTRATADA são verdadeiras, exatas e completas
comprometendo-se a mantê-las atualizadas, especialmente o endereço físico de
postagem; cuja informação errada, incompleta, inconsistente, não invalidará as
notificações enviadas por outro meio que não eletrônico.
7.5 O código de acesso e senha do CONTRATANTE é pessoal e intransferível.
A CONTRATADA não se responsabiliza pela segurança dos dados que estão
gravados em mídia externa, pasta de computador de uso pessoal do
CONTRATANTE.
8 – REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
8.1 O pagamento do lucro sobre a produção de energia do lote solar e das
comissões ao CONTRATANTE quando efetuados pela CONTRATADA, serão
realizados através de depósito em conta corrente, deposito em conta poupança, e
por exigência fiscal e tributária somente em nome do CONTRATANTE que
deverá ser o TITULAR DA CONTA.
8.2 Todos os pagamentos do CONTRATANTE à CONTRATADA/ECON serão
efetuados em moeda nacional.
8.3 Em qualquer dos casos a CONTRATADA se reserva ao direito de reter do
valor total da remuneração do CONTRATANTE, impostos/e ou contribuições
sociais, bem como despesas administrativas, decorrentes do negócio jurídico
posto, conforme especificações a seguir:
a) Despesas Administrativas:
-Aquelas cobradas pelo sistema bancário;
-Aquelas estipuladas pelo Governo Federal, intitulada
“Contribuição”.
Estas despesas estarão descritas e divulgadas na área de
Gerenciamento Financeiro/extrato através da website www.
econenergiasolar.com.br ficando a disposição do usuário para
consulta.
10
b)Imposto de Renda – Para resgates da remuneração, cujo valor
ultrapasse o limite de isenção legal, indicada pela Receita Federal
do Brasil, incidirá um alíquota correspondente de imposto que
será descontado sob a remuneração do CONTRATANTE,
quando assim exigido e recolhido aos cofres públicos; sendo o
CONTRATANTE informado do valor .
c) Contribuição social – Retenção que será realizada sob a
remuneração do CONTRATANTE, referente à contribuição para
custeio da previdência social. A alíquota incidente sobre a
remuneração será disponibilizada na website da CONTRATADA.
8.4. Os valores referentes ao crédito de Comissões e ou gratificações da Rede
ECON ao CONTRATANTE, referentes a campanha e incentivo em vigor,
estarão especificados na página de cadastro do site da CONTRATADA e
deverão ser pagos em conformidade com as regras ali estabelecidas, podendo ser
alterados para adequação da campanha em andamento ou a qualquer momento
em que a CONTRATADA julgar necessário.
8.5. Caso haja mudança de moeda ou do sistema monetário nacional, o valor
será convertido para o novo padrão segundo as normas oficiais de equivalência
vigente.
9-QUALIFICAÇÕES AO PLANO BINÁRIO – Ganho de Ciclos Binários:
9.1 – Qualifica-se aos ganhos binários diretos o CONTRATANTE que cadastrar
diretamente 02 (dois) novos AGENTES , sendo um na Esquerda e outro na
Direita, da rede em Escala e que tiver pelo menos um plano ECON ativo.
9.1.1- Estando qualificado ao cadastrar 02 (dois) novos AGENTES ,
sendo um do lado esquerdo e outro do lado Direito de sua Rede em
Escala, na sua posição receberá o lucro sobre a produção de energia nesta
condição, de acordo com o plano de Lote que o AGENTE estiver ativo.
9.2 – Essa forma de ganho gratifica o CONTRATANTE de forma direta
quando ele cadastra 2 (dois) novos AGENTES , sendo 01(um) na esquerda e
outra na direita ou de forma indireta pelo crescimento de rede natural
(cadastrados por AGENTES de sua rede descendentes lado esquerdo e direito)
ou cadastrados por AGENTES de sua rede ascendentes lado esquerdo e direito).
A remuneração máxima diária nesta posição é de acordo com o plano de Lote
que o agente estiver ativo.
11
10- CANCELAMENTO E BLOQUEIO
10.1 CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
10.1.1. A CONTRATADA poderá cancelar, mediante procedimento previstos
nesta seção deste contrato, a inscrição do CONTRATANTE que infringir o
disposto no código de ética de qualquer dos deveres a eles imputado, bem como
em razão de material prejudicial a outros CONTRATANTES, ou a outros
fornecedores de informação.
10.1.2. O CONTRATANTE poderá cancelar sua inscrição: Para ser desligado
do sistema ECON, deverá solicitar o cancelamento de sua participação em
formulário específico disposto em sua página pessoal ou na falta ou inabilidade
de uso desse recurso, através de carta escrita, com firma reconhecida, enviada à
sede da CONTRATADA, informando corretamente todos os dados solicitados;
estando estes rigorosamente iguais àqueles informados quando efetuado o
cadastro, o que será aferido por questões de segurança, o cancelamento será
acatado de forma irreversível.
10.2 BLOQUEIO DO CADASTRO
10.2.1. – O Sistema ECON poderá bloquear o cadastro do CONTRATANTE a
qualquer momento, com eficácia imediata Notificando-o, se entender que este
praticou ato que fira direta ou indiretamente as disposições deste contrato.
10.2.2. – Em caso de cancelamento por parte do usuário do site , seja por
qualquer motivo, fica estabelecido que a devolução tenha seu valor máximo de
30% (trinta por cento) do que tenha sido pago no ato da adesão e serão
descontados os custos gerados pela ECON, entre comissão direita, indireta,
ganhos binários, gratificações e outros.
11- DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 – O Sistema ECON reserva-se o direito de, a qualquer momento, monitorar,
revisar, reter e/ou divulgar quaisquer informações, a fim de cumprir qualquer
legislação aplicável, regulamento, processo judicial ou requerimento de
autoridade competente.
11.2 – A CONTRATADA garante o direito de recompra das quotas de módulos
produtivos de energia solar fotovoltaica (lote solar) , após o prazo de 12 (doze)
meses de aquisição, pelo valor integral pago no ato da adesão, descontados
comissões , gratificações e rendimentos auferidos pelo CONTRATANTE.
11.3 –Faz parte da política da CONTRATADA atender prontamente as queixas
sobre violações de propriedade intelectual. A ECON processará e investigará
prontamente queixas sobre infrações, tomando as medidas necessárias, nos
12
termos da lei de Copyright para o Milênio Digital (DMCA) e outras leis de
propriedade que se apliquem, sendo que, ao receber notificações de infrações ao
abrigo da DMCA, a ECON atuará de imediato no sentido de retirar ou impedir o
acesso a qualquer material violado, bem como a qualquer referência ou ligação
ao material violado, eliminando ainda o acesso aos subscritores e titulares que
tenham sido infratores.
11.4 – As informações incluídas no Sistema da ECON ou disponíveis por
meio dele podem conter imprecisões ou erros tipográficos, podendo as mesmas
sofrer alterações e podendo ainda a ECON a qualquer momento, e sem
necessidade de aviso prévio, fazer alterações em qualquer parte do Sistema.
11.5 – O Sistema ECON não declara nem garante que não será interrompido ou
que está livre de erros, que os defeitos serão corrigidos de imediato ou que o
mesmo sistema ou o servidor que o torna disponível estarão livres de vírus ou de
outros componentes prejudiciais.
11.5.1.- Assegura no entanto, que detectada qualquer anormalidade em
seu domínio, as mais urgentes medidas serão tomadas afim de que atinja
a regularização da situação.
11.6 O Sistema ECON reserva-se o direito de alterar este termo de uso ou
diretrizes concernentes ao uso do Sistema a qualquer momento e sem a
necessidade de aviso prévio, publicando ainda uma versão atualizada no seu
website .
11.7 – O cumprimento do disposto neste Termo por parte da ECON está sujeito
à legislação brasileira em vigor e a procedimentos legais pertinentes, e nenhuma
disposição da mesma derroga o direito da ECON de cumprir exigências ou
ordens administrativas ou judiciais impostas pelas autoridades competentes, no
que diz respeito ao uso pelo CONTRATANTE do Sistema ECON ou às
informações fornecidas pela ECON ou coletadas pelo mesmo em decorrência de
tal uso, e se quaisquer disposições deste acordo forem declaradas nulas ou
ineficazes à luz da legislação em vigor, inclusive, sem limitação, as disposições
referentes à isenção e limitação de responsabilidades supra mencionadas, tais
disposições nulas e ineficazes serão substituídas por disposições válidas e
eficazes, que respeitem a intenção e o propósito das disposições originais,
permanecendo as demais disposições deste Termo em plena força e vigor.
11.8 – Salvo disposição em contrário neste documento, este Termo constitui o
acordo integral entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA com relação ao
uso do próprio Sistema, exceto quanto ao uso de qualquer software que possa ser
regido por um acordo de licença de usuário final e substitui toda e qualquer
comunicação ou proposta prévia ou atual, seja por via eletrônica, oral ou escrita,
entre o usuário e a ECON no que diz respeito ao mesmo Sistema ECON.
13
11.9 – A versão impressa do presente acordo e de qualquer notificação ou aviso
apresentado em forma eletrônica será admissível em processos judiciais ou
administrativos resultantes ou relacionados a este Termo, da mesma forma e
sujeita às mesmas condições de outros documentos originalmente gerados e
mantidos na forma impressa.
11.10- Para todos os fins e efeitos de direito, os contratantes declaram aceitar o
presente contrato nos exatos termos em que foi lavrado, obrigando-se a si, seus
herdeiros e sucessores a bem e fielmente cumpri-lo, transferindo a titularidade de
suas cotas a seus herdeiros, quando aberta a sucessão.
11.11- Fica eleito o Fórum da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
São Paulo____/_____________/____
ECON AGENCIMENTO DE SERVIÇOS E NEGOCIOS
CONTRATANTE